Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: decisão de questão idêntica x precedente
Luiz Guilherme Marinoni
O presente livro pretende demonstrar que a decisão do incidente, ao resolver questão prejudicial à tutela de direitos múltiplos, não pode ser vista como um precedente, mas como uma decisão que proíbe a relitigação da questão resolvida nas demandas repetitivas e, assim, afeta todos aqueles que estão inseridos na situação conflitiva concreta que lhes deu origem; Ora, quando se decide para muitos é indispensável conferir a todos o direito de influenciar o Juiz ou de falar perante a Corte, ainda que mediante um representante adequado; Diante disso, evidencia-se a imprescindibilidade de viabilizar a participação dos legitimados à tutela dos direitos dos litigantes excluídos para que se não seja violado o devido processo legal.
Kategori:
Tahun:
2018
Edisi:
1ª
Penerbit:
Editora Revista dos Tribunais
Bahasa:
portuguese
Halaman:
220
ISBN 10:
8520368859
ISBN 13:
9788520368855
Fail:
PDF, 20.03 MB
IPFS:
,
portuguese, 2018
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